PRG contesta dispositivos da Constituição de MT sobre atividades nucleares

A Assembleia Legislativa foi intimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prestar informações, num prazo de 30 dias, sobre dois dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso que disciplinam e restringem o exercício de atividades nucleares em âmbito estadual. A determinação é do ministro Dias Toffoli, relator da ADI impetrada em junho deste ano pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a derrubada de dois artigos da Constituição Estadual.

O argumento da PGR é que os artigos 266 e 281 da Constituição de Mato Grosso ignoram a competência privativa da União “para editar leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, acerca do transporte e da utilização de materiais radioativos, assim como a respeito da localização de usinas nucleares”.

No texto do artigo 266 consta que: “A licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares somente será outorgada mediante consulta popular. Parágrafo único. Os equipamentos nucleares destinados às atividades de pesquisa ou terapêuticas terão seus critérios de instalação e funcionamento definidos em lei.  Já o artigo 281 dispõe que “ficam vedadas no Estado as atividades de fabricação, distribuição, comercialização, manipulação e armazenamento de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos que tenham seu uso não  permitido nos locais de origem”.

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, os dispositivos contestados da Constituição Estadual violam os artigos 22, 177 e 225 da Constituição Federal. Destaca que, no exercício dessa competência, a União teria editado “normas direcionadas a regular as distintas atividades afetas aos serviços de energia nuclear, a exemplo das Leis 4.118, de 27.8.1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974 e 10.308, de 20 de novembro de 2001.

Dessa forma, no entendimento do chefe da PGR, não haveria espaço para que os demais Estados do Brasil disciplinassem a matéria, o que dependeria de autorização mediante lei complementar. Por isso pede ao Supremo  a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 266 e 281 (expressão “e radioativos”) da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Para isso, cita outros casos já julgados pelo STF envolvendo o mesmo assunto, nos quais foi declarada a inconstitucionalidade de leis estaduais envolvendo o assunto de energia nuclear. “No mesmo sentido foi o que concluiu mais recentemente o Tribunal no julgamento da ADI 4.973/SE, em que declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Sergipe que proibia a construção de usinas nucleares, o depósito de lixo atômico e o transporte de cargas radioativas no território estadual”, justifica Augusto Aras em trecho da peça inicial.

O chefe da PGR citou ainda julgamentos envolvendo leis do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e  São Paulo. “À semelhança do que decidido em todos esses julgados, incumbe a essa Corte Suprema declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados nesta ação direta, por afronta aos arts. 22, XXVI, 177, § 3º, e 225, § 6º, da Constituição Federal”, argumenta Aras.

Por sua vez, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, observou que não há pedido de liminar na ação e por isso abriu prazo para que o Legislativo mato-grossense se manifeste e também a Advocacia Geral da União (AGU) para que depois seja marcado o julgamento. “Não havendo pedido de medida cautelar, solicitem-se informações ao requerido, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 6º da Lei 9.868/99) e, após, abrase vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no prazo de 15 (quinze) dias”, despachou Toffoli no dia 20 deste mês.

Da redação com o Folhamax

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