“Novo regime fiscal traz lógica e previsibilidade das despesas”, diz Funchal sobre PEC

O secretário especial do Tesouro, Bruno Funchal, participou de audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (9/9), sobre a PEC 23/2021 — que altera as regras de pagamentos de precatórios. Ao apresentar detalhes sobre a proposta aos deputados e demais participantes, o secretário falou sobre as causas que levaram a despesa obrigatória da União a um aumento da magnitude de como ocorreu no último orçamento para o previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) atual.

“Em termos de padrões, a gente conseguiu observar mudanças que pudessem explicar essa alteração de dinâmica no crescimento dos precatórios”, disse Funchal. Segundo o secretário, a mudança de padrão e aumentos significativos são observados desde 2019. Entre os fatores que justificam a maior participação das sentenças judiciais na planilha de gastos, o secretário citou o aumento da variação das dívidas, tanto dos estados quanto do governo federal.

“Com os (precatórios) subnacionais, na média, a gente gastava R$ 1 bilhão por ano, às vezes até menos, e isso subiu para R$ 17 bilhões nos estados. Nos demais precatórios, a média variava entre R$ 2 bi e R$ 5 bi, e foi para R$ 15 bilhões. Boa parte justificada pelo Fundef que, depois de 20 anos, está entrando no Orçamento”, disse o secretário, em referência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Outro fator que colaborou para a alta na despesa, de acordo com Funchal, foi a maior celeridade na tramitação dos processos na Justiça. “O tempo médio desde o ajuizamento até a entrada da sentença no Orçamento demorava, em média, 13 anos, e em 2022 caiu para 7 anos”, pontuou.

O secretário especial do Tesouro afirma que o aumento do volume de precatórios, muito acima do projetado pelo governo antes da obtenção dos dados de sentenças judiciais, corresponde ao Orçamento de 16 ministérios. “Se tornou um volume extremamente alto e que precisa ser entendido e tratado”, disse.

Os dados apresentados por Funchal demonstram a evolução do crescimento exponencial das dívidas do Estado na última década, principalmente, nos últimos três anos. Em 2010, por exemplo, os precatórios representavam 11% das despesas discricionárias, com um volume de R$ 13,9 bilhões. Em 2018, esse valor já era de R$ 36,6 bilhões e representava 28% das despesas. Agora, no Orçamento para 2022, atingiu R$ 89,1 bilhões, o equivalente a 90% de todas as despesas. O crescimento no valor dos precatórios de 2018 para 2022 foi de 102%, mais de 25% ao ano, bem acima da inflação.

Segundo o secretário, se as dívidas tivessem acompanhado a inflação, esse gasto hoje deveria ser de R$ 44,2 bilhões, mas o valor atual é de praticamente o dobro. “Todo ano um aumento de mais de 25%, quer dizer que em quatro anos, esse número dobra. E foi exatamente isso que aconteceu. (…) Isso mostra o grau de compressão dessas nossas despesas e o quanto afeta a manutenção ou expansão de políticas públicas que podem ser feitas pelo governo”, ressaltou.

Como solução para o problema, o governo tenta passar pelo crivo do Congresso Nacional a PEC dos Precatórios. Pela regra atual, as dívidas do estado com valores superiores a 15% da despesa total com setenças judiciais podem ser pagas com uma entrada de 15% e mais 5 parcelas. Pela nova proposta, o prazo seria estendido para nove parcelas anuais. Além disso, o texto propõe ampliar a condição de parcelamento para todos precatórios acima de R$ 66 milhões. A PEC também sugere o parcelamento das dívidas que na ordem decrescente dos valores, somam valor superior a 2,6% da receita corrente líquida (RCL), dos 12 meses anteriores.

“Como cresceu demais o volume total de precatórios, essa regra permanente não vem sendo utilizada há muito tempo. (…) Essa seria uma mudança estrutural na regra permanente”, disse Funchal. De acordo com ele, hoje o volume total é de 264 mil precatórios. Desses, somente 47 podem ser parcelados pela regra permanente, e outros 8.800 poderiam ser parcelados pela regra temporária, se aprovada. “Estamos falando, ainda, de um parcelamento de pouco mais de 3% dos precatórios, com valores acima de 455 mil reais, que são os que entraram no regime especial de parcelamento”, informou. O secretário disse, ainda, que a nova regra pode gerar economia de R$ 33,5 bilhões em 2022 — R$ 10,8 bi pela regra temporária e o restante pela regra permanente.

Teto de Gastos
Bruno Funchal defendeu que a regra temporária, com validade até 2029, é essencial, não só para modernizar a regra de parcelamento que já existe, mas para trazer previsibilidade das despesas e maior compatibilização com o teto de gastos.

“A função do teto é trazer previsibilidade do aumento das despesas que (em tese) hoje são iguais às de ontem, adicionadas à inflação. Esse novo regime fiscal traz essa lógica, e o mais importante é justamente a previsibilidade do aumento das despesas obrigatórias e a logística para fazer essa compatibilização com teto”, pontuou.

Além de propor ajustes nas regras de parcelamento dos super precatórios e o parcelamento emergencial dos maiores, o texto da proposta também prevê, entre outras mudanças, a utilização dos precatórios para amortização de dívidas dos estados e aplicação da taxa básica de juros (Selic) em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

A audiência pública sobre o tema promovida pela CCJ é transmitida, ao vivo, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.

Da redação com o Correio Braziliense 

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