Justiça reduz em 50% bloqueio de empresa contratada sem licitação em Mato Grosso

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) reduziu pela metade o valor bloqueado em uma decisão judicial contra a Ábaco Tecnologia. A organização teria sido favorecida numa “adesão” – quando determinado órgão do poder público se aproveita de um processo licitatório realizado em outro ente da administração -, da prefeitura de Rondonópolis (216 KM de Cuiabá), no valor de R$ 1,96 milhão.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do desembargador Marcio Vidal, relator de um recurso ingressado pela Ábaco Tecnologia contra a decisão que determinou o bloqueio do valor. Também sofreram as restrições de bens os ex-prefeitos de Rondonópolis Ananias Martins de Souza e Percival Muniz. A decisão da 1ª Câmara, entretanto, beneficiou apenas a empresa com a redução do valor do bloqueio em 50%.

De acordo com informações do recurso, a Ábaco Tecnologia alegou que supostas irregularidades encontradas no processo de “adesão” são de responsabilidade do órgão público, e não dela. A organização também reclamou que cumpriu integralmente o contrato, que previa “serviços especializados em Sistema Informatizado de Gestão Previdenciária para entidades de Previdência com uma média de 50.000 servidores ativos”. A investigação foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (Caop).

Em seu voto, no entanto, o desembargador explicou que deveria manter a ordem de bloqueio em razão de fortes indícios de irregularidades na contratação, como a falta de pesquisas de preços, por exemplo.

“O Município de Rondonópolis inverteu o trâmite, porque deveria, primeiramente, ter solicitado a sua adesão ao órgão gerenciador da ARP e, posteriormente, consultar o fornecedor, no caso a Recorrente, acerca da sua anuência na prestação do serviço registrado. A solicitação de anuência prévia à Agravante, pelo Município de Rondonópolis, leva à presunção de que o intuito da adesão foi evitar a realização do processo licitatório próprio e, consequentemente, beneficiá-la, com a contratação direta”, lembrou Marcio Vidal, que segue.

“A ausência de justificativa, quanto à vantajosidade da ‘carona’, no processo de adesão, pois não foram realizados nenhuma pesquisa de preços, orçamentos, etc, o que, no meu entendimento, é forte indício de que houve a prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário e infringiu os princípios da Administração Pública”, asseverou o magistrado.

Como pedido alternativo, a Ábaco Tecnologia solicitou que, pelo menos, fossem desbloqueados R$ 492 mil – ou 25% do R$ 1,96 milhão que foram bloqueados. Marcio Vidal concordou que a própria denúncia não conseguiu especificar o valor dos danos ao erário, estabelecendo, assim, que a restrição deveria cair para 50%.

“Com relação ao valor do suposto dano ao erário municipal, que foi objeto da indisponibilidade, tenho que a decisão impugnada merece retificação, uma vez que o Relatório, elaborado pela Caop, informou não ser possível quantificar eventual sobrepreço, por não ter parâmetro objetivo”.

O processo continua tramitando no Poder Judiciário até a decisão de mérito da questão, que pode condenar ou absolver as partes envolvidas pelos eventuais atos de improbidade administrativa.

Da redação com o FolhaMax

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *