A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2/7), um projeto de lei que altera diversos marcos legais para endurecer o combate a crimes de violência sexual contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

O texto modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão, com medidas que vão desde o agravamento das penas até a imposição de medidas protetivas urgentes e monitoramento eletrônico dos agressores.

Relatora da proposta, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que a proposição “não encontra óbice jurídico ou constitucional” e está em conformidade com os preceitos de proteção especial previstos na Constituição.

“O projeto é justo e louvável, garantindo o enfrentamento à violência sexual praticada contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e demais vulneráveis”, afirmou. O parecer aprovado traz 13 emendas que aperfeiçoam o texto e ampliam o alcance das medidas protetivas.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), autora do projeto, fez um discurso emocionado durante a votação e relembrou o caso do menino Caíto Guilherme, de 10 anos, brutalmente assassinado em 2010 em Cuiabá. O agressor, um condenado por violência sexual, havia sido beneficiado com progressão de pena.

“Ele disse à policial penal: ‘Não posso mais sair daqui, se eu sair, eu vou fazer de novo’. Esse projeto é também para impedir que um pedófilo volte a atacar. Não existe ex-pedófilo”, disse a senadora, que elogiou o relatório de Damares e reforçou a urgência da proposta.

Entre os principais pontos do texto, está a criação do artigo 338-A no Código Penal, com penas de dois a cinco anos de prisão para o descumprimento de medidas protetivas de urgência em casos de crimes sexuais.

O projeto também prevê que apenas uma autoridade judicial poderá conceder liberdade em casos de flagrante por esse descumprimento. No ECA, o projeto acrescenta novas diretrizes para ações educativas em locais como unidades de saúde, centros culturais, organizações da sociedade civil e conselhos tutelares, buscando ampliar o alcance das campanhas de prevenção.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão, celebrou a aprovação do relatório e reforçou a importância da celeridade. “A criança tem pressa. Essa era nossa corrida aqui: aprovar sem que houvesse pedido de vista. É urgente agir para proteger as crianças brasileiras”, disse.

O texto segue agora para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado.

A proposta também atualiza artigos do Código Penal relacionados ao estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição infantil e divulgação de imagens de abuso sexual. Além disso, prevê assistência psicológica e social a vítimas com deficiência e suas famílias.

Para Damares Alves, o projeto torna a legislação mais aderente à realidade social brasileira. “Trata-se de garantir efetividade à rede de proteção e reforçar o compromisso com os direitos humanos da infância e da adolescência”, concluiu.