Introdução crítica ao Direito Urbanístico

O pensamento crítico do Direito Urbanístico e da prática jurídica voltados às transformações sociais em direção à efetivação do direito à cidade estão contemplados nas muitas interpretações contidas no volume 9 da série O Direito Achado na Rua : “Introdução crítica ao Direito Urbanístico”. Publicado pela Editora UnB, em versão impressa (no site editora.unb.br) e em e-book (gratuito no site livros.unb.br), o livro traz um belíssimo projeto gráfico de Cláudia Dias e ilustrações de Nazareno Afonso.

 

Por José Geraldo de Sousa Junior

 

A “Série O Direito Achado na Rua” provoca, na universidade, uma exigência de interdisciplinariedade e de interinstitucionalidade que caracteriza todas as dimensões de sua realização. Diferentes unidades acadêmicas, a Faculdade de Direito, o Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM), com o Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos que a ele se vincula e o Centro de Educação a Distância (CEAD), apoiados pelos Decanatos de Graduação, de Pós-Graduação e de Extensão, precisaram se integrar e se articular com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, para em interlocução firme e contínua, desenvolver a “Série” e lhe dar forma e substância.

Na apresentação que fiz para o volume 1, Introdução Crítica ao Direito, em 1993, a montante de um percurso ainda apenas projetado, destaquei que a concepção de O Direito Achado na Rua era fruto da reflexão e da prática de um grupo de intelectuais reunidos num movimento denominado Nova Escola Jurídica Brasileira, cujo principal expoente era o professor Roberto Lyra Filho que lhe indicou o nome e traçou os contornos de seus fundamentos.

Então, tomei como elementos norteadores para a localização paradigmática desses fundamentos e o significado de sua contribuição, alguns textos de referência, naquela altura com razoável circulação , para concluir, propondo, pela primeira vez, para que objetivo se voltava o projeto: orientar o trabalho político e teórico de O Direito Achado na Rua, que consiste em compreender e refletir sobre a atuação jurídica dos novos movimentos sociais e, com base na análise das experiências populares de criação do direito:

Determinar o espaço político no qual se desenvolvem as práticas sociais que enunciam direitos, a partir mesmo de sua constituição extralegal, como por exemplo, os direitos humanos; 2. Definir a natureza jurídica do sujeito coletivo capaz de elaborar um projeto político de transformação social e elaborar a sua representação teórica como sujeito coletivo de direito; 3. Enquadrar os dados derivados destas práticas sociais criadoras de direitos e estabelecer novas categorias jurídicas para estruturar as relações solidárias de uma sociedade alternativa em que sejam superadas as condições de espoliação e de opressão entre as pessoas e na qual o direito possa realizar-se como um projeto de legítima organização social da liberdade
Desde então, alcançando novas e fortes interlocuções e condições de institucionalização, o projeto consolidou-se e expandiu-se, como curso a distância, formando a Série O Direito Achado na Rua; como linha de pesquisa, certificada na Plataforma Lattes de Grupos de Pesquisa do CNPq, e nos programas de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UnB e Direitos Humanos e Cidadania e como disciplinas na Graduação e na Pós-Graduação em Direito. Além disso, ensejou uma adensada e refinada bibliografia, fruto da difusão do projeto e do diálogo que ele proporciona, para o que muito contribuiu a formação de coletivos com a mesma denominação – O Direito Achado na Rua – em várias universidades e centros de pesquisa no Brasil.

Em 1992, a Revista Humanidades, da Editora UnB, em edição comemorativa dos 30 anos da UnB, incluiu em seu núcleo editorial, estudos que marcassem a identidade dessa universidade, reconhecidamente uma referência muito singular, desde a sua origem, para o desenvolvimento da educação universitária brasileira. Pois bem, para marcar os vínculos do projeto pedagógico da UnB com a nova cidadania inscrita no horizonte de redemocratização do país, a edição desse número especial pôs em relevo, exatamente, O Direito Achado na Rua.

Para justificar o destaque, esclareceram os editores: “Entre as inovações acadêmicas desenvolvidas na UnB, destaca-se o importante trabalho realizado pelos professores que herdaram de Roberto Lyra Filho a chamada Nova Escola Jurídica Brasileira. Diversificam-se os papéis e as responsabilidades do direito por meio da integração compreensiva de seus determinantes sociais. A prática jurídica é contextualizada, obtendo-se, com isso, uma aplicação e inteligibilidade mais seguras” (Humanidades, 1992: 494). E, para fundamentar essa configuração inclui na edição três artigos: “O Direito Achado na Rua: concepção e prática”, de minha autoria (p. 495-497), “Movimentos Sociais; cidadania e espaço público – ano 90”, de autoria da professora Maria Célia Paoli, da USP (p. 498-504) e um texto de Roberto A. R. de Aguiar, “Histórico e Proposta para novas práticas jurídicas” (p. 505-507). Além disso, foi incluída uma tradução de resenha elaborada pelo professor André-Jean Arnaud sobre O Direito Achado na Rua, publicada na revista por ele dirigida e que foi fundada por Kelsen e Duguit no século XIX – Droit et Société-Revue internationale de theorie du droit et de sociologie juridique, Paris, nº 3 (p. 501).

Fortuna crítica

Como quer que seja, consolidado e difundido em meios acadêmicos e sociais, redes e mídia (vídeos, programas televisivos, radiofônicos, entrevistas, debates), O Direito Achado na Rua construiu uma fortuna crítica e enraizou-se no ensino, na pesquisa e na extensão em direito e em direitos humanos, motivando estudiosos e pesquisadores que o incorporaram, enquanto paradigma, em suas escolhas temáticas e nos objetivos de seus estudos e trabalhos de pesquisa e de divulgação científica.

Toda essa fortuna crítica ganha continuidade e adensamento na presente edição, um consórcio autoral empreendido pelo Coletivo O Direito Achado na Rua (Diretório de Grupos de Pesquisa d CNPq) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. As organizadoras e os organizadores da obra, integrantes dos dois coletivos, lograram convocar e reunir um expressivo grupo de estudiosas e pesquisadoras e também estudiosos e pesquisadores do campo, para compor um atualizado e rico painel de contribuições para compor um formidável catálogo que o constitui.

Remeto aos fundamentos que assinalam essa construção, extraídos da apresentação da obra. Conforme assinalam as organizadoras e organizadores da publicação:

As bases teóricas epistemológicas de O Direito Achado na Rua irão influenciar a formação do campo jurídico do Direito Urbanístico, que, aos poucos, vai construindo os seus princípios e delineando a sua autonomia. Nesse campo, registre-se o artigo “Direito e Reforma Urbana”, escrito por Nelson Saule Júnior, também coorganizador desta edição, publicado em 1994 na coletânea Direito Civil Alternativo, que descreve a plataforma de lutas que lastreou a agenda da Reforma Urbana no Brasil.

Esse corpus jurídico, construído a partir das lutas históricas pelo direito à cidade, estabelecidas através de trânsitos dialéticos entre a rua e a institucionalidade, vai contribuir com a instrumentalização das lutas urbanas deflagradas pelo Movimento Popular pela Reforma Urbana. O protagonismo desse movimento social levou a construção do capítulo da política urbana no texto constitucional — fruto da emenda popular apresentada na Assembleia Nacional Constituinte. O texto constitucional, que recentemente completou 30 anos de existência, se notabilizou internacionalmente por possuir inovadora regulação normativa sobre o desenvolvimento urbano.

A positivação dos direitos urbanos, sobretudo a partir da promulgação do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, abriu possibilidades mais concretas para a defesa da função social da propriedade e da cidade. Se, por um lado, o direito à cidade começava a ser delineado como centro da tutela urbanística, por outro, ficava evidenciado a necessidade de estabelecer uma disputa para efetivação da nova ordem jurídica, que perpassava necessariamente pela promoção de um giro político-epistemológico em relação à tradição civilista e dogmática dominante no Brasil. Nesse contexto, no início dos anos 2000 um grupo de juristas, urbanistas e militantes sociais passou a organizar os Congressos Brasileiros de Direito Urbanístico. Essa articulação deu origem ao Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), buscando a consolidação de um campo prático e teórico, que pudesse instrumentalizar a nova ordem urbanística em favor da efetivação dos direitos humanos e, em especial, do direito à cidade.

Apesar do grande trabalho realizado ao longo das últimas décadas, pode-se observar certa resistência ao reconhecimento do Direito Urbanístico como ramo autônomo do Direito, seja entre juristas, seja nas faculdades de direito, em que pese ser disciplina essencial para promover o entendimento do que seja direito à cidade, à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à mobilidade urbana, ao trabalho e ao lazer. Esperamos que esta obra seja um instrumento de luta também para o reconhecimento do Direito Urbanístico como componente essencial do currículo dos cursos de graduação e pós-graduação no país.

O Direito Achado na Rua e o Direito Urbanístico se retroalimentam ao longo das suas trajetórias — seja por razões temporais, seja por razões territoriais —, pois é no espaço urbano que se verifica com mais intensidade a emergência de novos sujeitos coletivos capazes de reivindicar e produzir direitos no país.

Essa sinergia em torno da construção do Direito Urbanístico e dos desafios impostos pelos retrocessos recentes na democracia brasileira levaram o IBDU e o Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua, a propor a organização do Volume IX – O Direito Achado na Rua: Introdução crítica ao Direito Urbanístico. Seguindo a tradição dos números anteriores da Série, esse volume, orientado sempre por um processo coletivo de produção político-teórica, desencastela o saber jurídico, trazendo uma reflexão pública que visa contribuir com a formação de juristas, pesquisadores, pesquisadoras, profissionais, gestores públicos, estudantes e militantes dos movimentos sociais, por meio de textos de viés crítico, transdisciplinar e socialmente comprometidos. Os textos apresentados, muitos deles em coautoria, envolveram uma centena de autores e autoras, provenientes de várias matrizes: academia, administração pública, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, assessorias técnicas, e entidades de luta pelos direitos urbanos e pelo direito à cidade.

Apesar de acionarem repertórios e estratégias discursivas distintas, os autores e as autoras, na sua maioria, entrelaçam a teoria com as experiências das lutas sociais urbanas e tem em comum um comprometimento com o fortalecimento do campo do direito crítico e da efetivação do direito à cidade. Essa multiplicidade de repertórios, ainda que, porventura, possam apresentar algum desalinhamento com o corpo editorial, foi propositalmente mantida seguindo o pensamento de Roberto Lyra Filho (1980), que propõe a construção de um direito sem dogmas, proposta reafirmada na ocasião da fundação da Nova Escola Jurídica Brasileira, que deu origem ao Direito Achado na Rua, quando afirma que presentes as nossas contradições não-antagônicas, “as nossas conclusões não formam corpo de doutrina a ser engolida como um catecismo […]. Escola, para nós, quer dizer fraternidade, entrosamento e comunhão de esforços, que se ecoaram reciprocamente e se reajustam à crítica dos consórcios” (LYRA FILHO, 1982, p. 13). Portanto, trata-se de uma obra resultante do esforço da militância dos seus autores e organizadores, pautada por um espírito dialético e humanístico, e esquadrinhada pela lente da justiça social.

A obra é precedida de um “prólogo”, que vai além de anunciar o tema; prolonga-se, pois é composto de dois textos que se comportam como precedentes elucidativos, lançando as bases conceituais que norteiam essa coletânea. Ambos os textos, foram escritos há quase quarenta anos, em contexto marcado por um ponto de inflexão no campo do direito e da política, e tensionado pelas lutas sociais voltadas para a mudança do regime e ampliação da ordem democrática. Apesar de abordagens diferenciadas, as problematizações trazidas por ambos, ultrapassam o tempo e se comportam de forma provocativa e atual.

O primeiro texto prefacial escolhido, de Roberto Lyra Filho, uma participação simbólica em todos os volumes da Série, precursor de O Direito Achado na Rua, foi originalmente publicado em Direito e Avesso – Boletim da Nova Escola Jurídica Brasileira. Brasília: Editora Nair Ltda. – Ano 1 – n. 2, 1982. Tendo em vista o modo limitado de circulação daquela publicação, o texto restou praticamente inédito e apenas acessível aos muito poucos que conservam, quase como relíquia, as três edições do Boletim. Por outro lado, como é igualmente sabido, o projeto do Curso Dialético de Direito que Roberto Lyra Filho concebeu, tem sido, em boa medida, materializado pela Série O Direito Achado na Rua, expressão criada por esse grande pensador. Por isso, esse texto se afeiçoa bem a modo de prefácio para este volume IX, concebido, tal qual os oito volumes já publicados e os que se encontram em preparo, alternativa para o material didático de orientação positivista e dogmática e defende os princípios e posicionamento da Nova Escola Jurídica Brasileira, no reexame de cada um dos ramos da ciência jurídica.

A segunda parte do prólogo é composta pelo texto Os conflitos urbanos no Recife: o caso do Skylab, escrito pelo sociólogo português Boaventura de Sousa Santos, publicado originalmente em maio de 1983, na Revista Crítica de Ciências Sociais. Nele o autor, revela as disputas em torno dos conflitos pela terra urbana em Recife, através do “Caso do Skylab”, evidenciando a heterogeneidade da atuação do Estado. A análise trazida no texto continua bastante atual e emblemática, levando-o inclusive a elaborar um artigo intitulado Lutas urbanas no Recife, publicado no seu último livro As bifurcações da ordem: revolução, cidade, campo e indignação, de 2016, no qual ele revisita as questões teóricas e metodológicas anteriormente abordadas.

Se a ordem jurídica urbanística avançou nesses quase quarenta anos que sucederam à publicação dos artigos escolhidos para abrir a presente publicação, também é verdade que o Direito Urbanístico se mostrou insuficiente para responder os anseios que lhe deram origem. Os processos de juridicização do direito à cidade evidenciam uma luta desigual, cujos conflitos fundiários e a criminalização das reivindicações sociais aparecem no seu epicentro. Portanto, as reflexões de Roberto Lyra Filho e Boaventura de Sousa Santos, além de atuais, continuam necessárias.

Os textos que se inscrevem nesta obra, procedentes de pesquisadores e pesquisadoras dos dois coletivos que a conceberam e foram convocados por chamada geral para a edição, abordam o Direito Urbanístico a partir de uma perspectiva crítica, como um campo do pensamento e da prática jurídica vocacionado às transformações sociais e urbanas necessárias para a efetivação dos direitos reivindicados pelo povo e pelos movimentos sociais, sejam eles reconhecidos pelo Estado e pelos organismos internacionais, sejam eles direitos formulados na vida social e ainda em processo de legitimação e de reconhecimento pelas diferentes institucionalidades.

Nesse sentido, é notória a presença nos mais diversos trabalhos da referência ao direito à cidade, ora no sentido intrinsecamente político a que fazia referência Henri Lefebvre, ora em acepções essencialmente normativas, cujo âmbito de definição será ainda objeto de muita polêmica entre nós.

Há importantes contribuições nesta Introdução Crítica ao Direito Urbanístico, em que o direito à cidade é referência político-jurídica constante e fundamento do compromisso radical com a democracia e com a justiça social.

Assim como o compromisso ético-jurídico de O Direito Achado na Rua busca extravasar as concepções jurídicas liberais com o indivíduo abstrato para visibilizar as pessoas e comunidades ausentes, pobres, oprimidas; nesta obra – coletânea de esforços, histórias de vida e perspectivas – busca-se priorizar os olhares sobre as desigualdades e a partir dos grupos oprimidos urbanos. Assim, há que se registrar a importância dos textos que, ao abordarem as temáticas indígena, de gênero, de raça, de orientação sexual, da população em situação de rua, dos povos tradicionais, dentre outras, refletem acerca dessas opressões específicas e, em seu conjunto, demonstram o enorme desafio que temos para a superação da herança colonial, escravocrata e patriarcal que estruturam a sociedade e o Estado brasileiros.

Para dar sistematicidade a essa coletânea, os textos inéditos estão estruturados em cinco partes, que procuram agrupar algumas reflexões. Isso não significa que a divisão proposta pelo grupo organizador seja estanque ou que os artigos tenham um alinhamento absoluto. Pelo contrário, os textos da obra inteira dialogam entre si na perspectiva de construção de um Direito Urbanístico crítico. Ainda que subsistam algumas discordâncias ou contradições, elas não são antagônicas, posto que há um compromisso ético comum que norteia toda obra.

Na Parte I, busca-se apresentar a relação entre a teoria de O Direito Achado na Rua e o conjunto de princípios, normas e fundamentos históricos e sociais do Direito Urbanístico no Brasil. Os textos aqui reunidos buscam fazer uma interface entre os fundamentos teóricos que lastreiam o Direito Urbanístico e O Direito Achado na Rua. Neles também são evidenciadas as disputas entre as diversas escalas de juridicidades, pondo em cheque, à luz da hipótese sociológica do pluralismo jurídico, o Estado como um único produtor da norma jurídica.

Na Parte II, estão concentrados textos que aportam reflexão e análise sobre o direito à cidade em seu aspecto teórico e prático, como núcleo fundante e paradigma do Direito Urbanístico. Considerando a perspectiva crítica da obra, é importante afirmar que o compromisso do Direito Urbanístico deve ser com a realização dos direitos humanos, com a radicalização da democracia e com o enfrentamento das desigualdades. O direito à cidade, como ethos jus-político, viabiliza essa concepção alinhada com O Direito Achado na Rua. Importante anotar que há referências ao direito à cidade em textos presentes em todas as partes do livro, o que reforça seu papel de paradigma fundamental. Os textos reunidos nesta Parte II são aqueles que, de forma mais aprofundada, propõem uma reflexão sobre esse direito, seja a partir da matriz lefebvriana, seja a partir da crítica de outros autores e também da práxis dos movimentos sociais.

Na Parte III, os textos reunidos abordam formas concretas de lutas e experiências sociopolíticas que buscam efetivar o direito à cidade a partir das mais diversas óticas. Encontram-se aqui importantes reflexões sobre práticas, mas também sobre grupos sociais oprimidos e vulnerabilizados no processo de urbanização. A abordagem da atuação do Poder Judiciário e das assessorias jurídicas e assistência técnica também é foco dos trabalhos apresentados. Em grande medida, os textos apresentam uma agenda de pesquisa e de estratégias de ação para o desenvolvimento teórico e prático do Direito Urbanístico. Apontam caminhos para descentralizar o Direito, pondo em cheque a sua visão colonial, patrimonialista, patriarcal e racista que opera como dispositivo silenciador de relações sociais emancipatórias e autônomas em busca de novas formas de produção do urbano.

Na Parte IV, estão reunidos textos que avaliam criticamente a experiência da construção e efetivação do marco jurídico-urbanístico no Brasil, a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade. Os artigos trazem um balanço da aplicação de instrumentos para efetivação da política urbana à luz das perspectivas abertas, dos retrocessos recentes e dos desafios futuros. É conferido um destaque especial para a participação social para a formulação das políticas públicas urbanas (notadamente planos diretores e orçamentos participativos), experiências de regularização fundiária e tensionamentos em torno da efetivação do direito à moradia.

A Parte V reúne alguns documentos históricos de difícil acesso. Assim, além dos documentos produzidos na escala nacional e internacional que refletem o processo social e político de construção do Direito Urbanístico no Brasil e no mundo, selecionamos, a título exemplificativo, documentos produzidos na escala local, a fim de demonstrar a interconexão e influência recíproca entre diferentes escalas de produção de direitos. Esse material revela concepções e reivindicações de movimentos sociais articulados em torno da reforma urbana e do direito à cidade, em diferentes contextos, confirmando que o processo de lutas permanece vivo e atualizado.

Esse nono volume de O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica ao Direito Urbanístico vem ampliar a série e é apresentado em um momento político que as liberdades democráticas, núcleo central do direito à cidade, encontram-se fortemente ameaçadas. Esperamos, assim, que as palavras aqui escritas ganhem vida e sirvam como repertórios de legitimação para as práticas insurgentes de resistência e de reinvenção das formas de sociabilidade democratizantes e libertárias em que nossas trajetórias pessoais e coletivas se inserem.

 

* José Geraldo de Sousa Junior possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.55

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