Pela primeira vez em 9 anos, Câmara Legislativa do DF ultrapassa limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ultrapassou, pela primeira vez em nove anos, o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, significa que a Câmara está gastando 93% do valor permitido para pagar pessoal.

A partir de agora, para novas despesas, a Câmara terá de apresentar justificativas, trazendo um estudo detalhado de impacto financeiro. Os dados foram publicados nesta sexta-feira (27).

Em 12 meses, o gasto com pessoal subiu de R$ 33,2 milhões, em setembro de 2018, para R$ 35,3 milhões, em agosto de 2019. Segundo a CLDF, não houve aumento de gastos, e sim uma mudança de cálculo.

“Tal resultado já era esperado e vinha seguindo uma trajetória de crescimento planejado desde que a CLDF passou a contabilizar nos seus relatórios em outubro de 2018 as despesas que anteriormente eram contabilizadas no âmbito do Poder Executivo. Ou seja, não houve um crescimento da despesa em relação ao Tesouro do DF, mas apenas uma mudança contábil.”

A CLDF também declarou que vem contribuindo com a crise financeira do governo, ao devolver R$ 25 milhões aos cofres do GDF. “O valor corresponde a economia nos gastos dos 24 deputados com a verba indenizatória e outras despesas da estrutura da casa.”

Para a ONG Observatório Social de Brasília, no entanto, há comissionados em excesso. “A Câmara possui hoje duas vezes mais indicados políticos do que servidores públicos que passaram por concurso. Cada deputado pode indicar até 30 servidores para os seus gabinetes sem qualquer processo de seleção pública”, declarou o porta-voz da ONG, Guilherme Brandão.

O Sindicato dos Servidores da CLDF (Sindical) também compartilha a mesma visão. “Temos como bandeira e pauta de reivindicação prioritária a redução dos valores dos cargos em comissão e principalmente a extinção de mais de uma centena deles. Certamente, se isso tivesse sido feito antes, agora num momento de crise econômica, a gente não estaria passando por uma situação tão complicada”, afirmou o presidente do sindicato, Jeizon Silvério.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Quando o limite de alerta de 90% é ultrapassado, o Tribunal de Contas emite um aviso orientando para que as contas sejam readequadas.

Quando se ultrapassa o limite prudencial de 95%, a Câmara fica impedida de fazer novas nomeações ou de dar reajuste.

Acima de 100%, é ultrapassado o limite máximo, e a Câmara fica obrigada a cortar gastos, cortando cargos.

G1

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